Direito Sucessório dos Companheiros: O Que Você Precisa Saber!

Você sabia que os companheiros em uma união estável também possuem direitos sucessórios? Com o aumento das uniões estáveis no Brasil, é fundamental entender como funciona a partilha de bens entre companheiros após o falecimento de um deles. Neste post, vamos explorar os principais aspectos do direito sucessório dos companheiros.

O Que é União Estável?

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Diferentemente do casamento, a união estável não exige formalidades específicas para ser reconhecida, mas seus efeitos legais são bastante semelhantes.

Direitos Sucessórios dos Companheiros:

Direito à Herança:

• O companheiro sobrevivente, em regra, tem direito à herança, assim como os cônjuges casados civilmente. A legislação garante que o companheiro participe da partilha dos bens deixados pelo falecido, a depender do regime de bens adotado. Meação:

• Em regimes de união estável com comunhão parcial de bens, o companheiro sobrevivente tem direito à meação, ou seja, à metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união. Ordem de Vocação Hereditária:

• O companheiro sobrevivente está incluído na ordem de vocação hereditária, o que significa que ele concorre com os descendentes (filhos) e ascendentes (pais) do falecido na partilha dos bens, a depender do regime de bens adotado. Direito Real de Habitação:

• O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência familiar, independentemente de ser meeiro ou herdeiro.

Importância do Planejamento Sucessório:

Para evitar conflitos e garantir que os desejos dos companheiros sejam respeitados, é essencial realizar um planejamento sucessório adequado. Isso pode incluir a elaboração de um testamento, a formalização da união estável em cartório e a consulta regular com um advogado especializado.

O direito sucessório dos companheiros em união estável é uma área complexa e de grande importância. Compreender esses direitos é fundamental para garantir a proteção e segurança de ambos os parceiros. Se você está em uma união estável, considere buscar orientação jurídica para assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados.

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